TJRJ 0800957-43.2024.8.19.0059

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BAIXO VALOR). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO DAS EXECUÇÕES VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.