TJRJ 3002335-62.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. IPTU E TAXA ACESSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ÀS SÓCIAS-ADMINISTRADORAS. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 435 DO STJ. TEMAS 630 E 981 DO STJ. FRUSTRAÇÃO DE BLOQUEIOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. EXECUTADA COM ENDEREÇO CONHECIDO E CITAÇÃO POSTAL EFETIVADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES OU DE INFRAÇÃO À LEI IMPUTÁVEL ÀS SÓCIAS INDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.