TJRJ 0814901-32.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPESATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. MODIFICAÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A PARTE AUTORA A IRREGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), LAVRADO UNILATERALMENTE E SEM SUA CIÊNCIA, QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E NA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 3. APENAS A PARTE AUTORA RECORREU DA SENTENÇA, CINGINDO-SE O PRESENTE JULGAMENTO UNICAMENTE AOS PONTOS IMPUGNADOS EM SUA APELAÇÃO, QUAL SEJA: O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 4. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO NOVO REJEITADA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO PREEXISTENTE, JÁ DISPONÍVEL À PARTE, CUJA JUNTADA TARDIA NÃO FOI JUSTIFICADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. 5. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. NOTÓRIA A OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E DESGASTE DA PARTE AUTORA, DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE SUPERA O ABORRECIMENTO COTIDIANO, SOBRETUDO PORQUE TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA ADVINDA DO TOI CONTESTADO NESTE FEITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 192 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO TAMBÉM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 8. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM MUITO AQUÉM DAQUELAS ARBITRADAS EM CASOS ANÁLOGOS NESTA CÂMARA E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE, A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS ATINENTES À MATÉRIA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DE REVELAR VALOR MAIS CONDIZENTE COM O USUALMENTE ARBITRADO EM CASOS SEMELHANTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 10. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FICANDO, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.