TJRJ 0003223-51.2022.8.19.0012

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O CRIME PRATICADO É SUSCETÍVEL DE INDULTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE INDULTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NÃO SE APLICA À CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.195.928/SP). ADEMAIS, APLICAÇÃO DO TEMA Nº 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ESPÉCIE, POR FORÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.