TJRJ 3000899-34.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO NO CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. III CONCURSO PÚBLICO DA DPGE/RJ, QUE OFERECEU 27 VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO. PARA A 8ª REGIÃO, PRETENDIDA PELO IMPETRANTE, HAVIA 9 (NOVE VAGAS) DE AMPLA CONCORRÊNCIA E 1 (UMA) PARA PCD. IMPETRANTE QUE SE CLASSIFICOU NO 201º LUGAR GERAL E NO 3º PCD. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVARAM, DE PLANO, O DITO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA Nº 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.