TJRJ 0810637-56.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ALEGA DESVIO DE FUNÇÃO POR DESEMPENHAR TAREFAS AFEITAS AO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE APTA A CONFIGURAR O DITO DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ANTE A DICÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.