TJRJ 0906552-11.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A REVISÃO E REORGANIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETIAM PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. 2. APÓS AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SEM ACORDO, O JUÍZO DE ORIGEM PROSSEGUIU DIRETAMENTE PARA A FASE INSTRUTÓRIA E PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO PREVISTO NO ART. 104-B DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, APÓS FRUSTRADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVENDO FASE CONCILIATÓRIA E, FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL COMPULSÓRIO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO. 5. O ART. 104-B DO CDC DETERMINA QUE, INEXISTINDO ACORDO ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES, O JUIZ INSTAURARÁ PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES, COM POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 6. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO, PROSSEGUINDO DIRETAMENTE PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA, SEM INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE PREVISTA NO RITO ESPECIAL DO CDC. 7. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO RITO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-B DO CDC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A, 104-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802330-96.2023.8.19.0204, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002683-17.2021.8.19.0051, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0869844-93.2023.8.19.0001, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.