TJRJ 3005627-21.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS 8ª A 20ª DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, BEM COMO PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O AGRAVANTE SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CLÍNICA E INCIDÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CDC, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A ANÁLISE RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO SUMÁRIA DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, SEM APROFUNDAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 5. AS ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, FRUSTRAÇÃO DE PROPOSTAS TERAPÊUTICAS E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS VÍCIOS DO SERVIÇO, DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA E DA EVENTUAL PERDA DA FINALIDADE DO CONTRATO. 6. NÃO SE EVIDENCIA, EM EXAME PERFUNCTÓRIO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO ALEGADO APTA A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 7. INEXISTINDO DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, QUE RESTRINGE A REFORMA DE DECISÕES CONCESSIVAS OU DENEGATÓRIAS DE TUTELA ANTECIPADA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.019, I, E 231; CDC, ART. 18, §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0011444-54.2025.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025; TJRJ, AI Nº 0075445-82.2024.8.19.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2024.