TJRJ 3003723-63.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO REAJUSTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE QUESTIONA REAJUSTES APLICADOS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL. 2.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O REAJUSTE APLICADO NO ANO DE 2025 ATINGIU O PERCENTUAL DE 29,90%, SUPERIOR AOS ÍNDICES MÉDIOS DO SETOR, E ALEGA RISCO DE CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. 3.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER REAJUSTE APLICADO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DIANTE DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE E RISCO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA BASE TÉCNICO-ATUARIAL QUE JUSTIFIQUE O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, CONFORME EXIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6.O PERCENTUAL DE 29,90% MOSTRA-SE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO ÍNDICE MÉDIO APLICADO AOS PLANOS COLETIVOS NO MESMO PERÍODO, O QUE INDICA POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA. 7.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELO RISCO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, COM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. 8.A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE E RISCO. 9.A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-E. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.128.035/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.12.2024.