TJRJ 0882935-22.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEMA 1282/STJ. LIMITAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 19.760,00, EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO, DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA EM 12/04/2024, APÓS PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA SUB-ROGADA DETÉM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, À LUZ DO TEMA 1282/STJ; (II) ESTABELECER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO MATERIAL; (III) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADOS O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA 1282, FIXA QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA POSSUI NATUREZA MATERIAL E NÃO TRANSFERE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, COMO FORO PRIVILEGIADO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. A LIMITAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC NO PLANO MATERIAL, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO. 5. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, §6º, DA CF, SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 6. A SEGURADORA COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO MEDIANTE LAUDOS TÉCNICOS, DOCUMENTOS DO SINISTRO E PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EVIDENCIANDO DANO E NEXO CAUSAL. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DEIXANDO DE APRESENTAR REGISTROS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL E DE REQUERER PROVA PERICIAL. 8. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 IMPÕE À DISTRIBUIDORA O DEVER DE INVESTIGAR E COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIR. 9. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS NÃO PERDEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO NÃO INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ. 10. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ RECONHECEM A LEGITIMIDADE DA AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CASOS DE DANOS ELÉTRICOS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 349 E 786; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, E 85, §11; CDC, ARTS. 14 E 101, I; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 611, 620 E 621. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1282; STF, SÚMULA 188; STJ, AGRG NO ARESP 426.017/MG, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 10/12/2013; STJ, RESP 1.321.739/SP, J. 05/09/2013; STJ, AGINT NO ARESP 1.252.057/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15/12/2020.