TJRJ 0802356-14.2025.8.19.0208

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE ELETRÔNICA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA CONSISTENTE NA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS, APÓS SUBTRAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS E APARELHO CELULAR, ALEGANDO, AINDA, TER SIDO SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM DECORRÊNCIA DOS FATOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO.O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ, POR SUA VEZ, INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA MEDIANTE VALIDAÇÃO DOCUMENTAL E BIOMÉTRICA, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONDE PELA FRAUDE ELETRÔNICA CONSISTENTE NA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS EM NOME DO AUTOR; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AS FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE PAGAMENTO CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO O RISCO DO EMPREENDIMENTO E NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.A PARTE AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À FRAUDE ALEGADA, MEDIANTE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA, AO PASSO QUE A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA ROBUSTA APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.A MERA ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E MECANISMOS SISTÊMICOS DE AUTENTICAÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DIANTE DA SOFISTICAÇÃO DAS FRAUDES ELETRÔNICAS.A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS, SOMADA À SUBMISSÃO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.INEXISTINDO MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CTN, ART. 161. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479.