TJRJ 0808455-86.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS A SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA CONTRATAÇÃO AFIRMA DESCONHECER.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, BEM COMO AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDEM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TRATANDO-SE DE DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RENOVA-SE A CADA DESCONTO INDEVIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL.A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC, MAS SOBRE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A DECADÊNCIA.INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE DEIXOU DE JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA ADESÃO DA CONSUMIDORA AO PRODUTO FINANCEIRO.A MERA APRESENTAÇÃO DE FATURAS, EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA SEM SUPORTE CONTRATUAL VÁLIDO, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.A SENTENÇA JÁ AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA, INEXISTINDO UTILIDADE RECURSAL QUANTO AO PONTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 26, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO INDICADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO.