TJRJ 0801348-02.2025.8.19.0014

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA UNILATERAL DO TOI Nº 2019/1701605, COBRANÇA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR.A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO TOI, A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) AFERIR A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO DECORRENTE DO TOI; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A SÚMULA Nº 254 DO TJRJ, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE A CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, POR CONSTITUIR DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 7. A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO TENDO REQUERIDO PERÍCIA TÉCNICA NEM IMPLEMENTADO OUTROS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 1.000/2021 PARA FIEL CARACTERIZAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. 8. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI UNILATERAL E DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO NULO O DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. 9. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E ILEGÍTIMO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. 11. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, 22 E 42; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, E 85, §11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 356, 357 E 590; CC, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 254, 256 E 343; STJ, RESP 435119, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 29/10/2002; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802064-54.2024.8.19.0017, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002760-92.2021.8.19.0029, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0827941-35.2024.8.19.0004, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804567-69.2024.8.19.0204, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003378-82.2021.8.19.0014, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2025.