TJRJ 0023536-97.2021.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NO CASO EM QUESTÃO, INEGAVELMENTE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O RÉU DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE O AUTOR DESISTIU DO CURSO MATRICULADO. NO ENTANTO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE RÉ NÃO DEU CUMPRIMENTO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZADO FEDERAL, NÃO REATIVANDO A MATRÍCULA DO AUTOR. ADEMAIS, EM ATO CONTRADITÓRIO, PERMITIU QUE O AUTOR CONTINUASSE A ASSISTIR AS AULAS, INCLUSIVE APRESENTANDO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). LOGO, TODO O IMBRÓGLIO FOI CAUSADO PELA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RÉ, QUE NÃO EFETUOU A REMATRÍCULA DO AUTOR, POSTERIORMENTE NÃO LANÇOU AS NOTAS DA MATÉRIA CURSADA, E AINDA BLOQUEOU O ACESSO DO MESMO AOS DOCUMENTOS DAS PROVAS E TESTES REALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DEVIDAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, ARTIGO 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ARTIGOS 3º E 22 DO CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.