TJRJ 0812820-77.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO A CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS, CONFORME A SÚMULA Nº 382 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS E NO VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.