TJRJ 3000978-13.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DEFERIDA PARA QUE A RÉ PROCEDA A PODA DAS ÁRVORES QUE ATINGEM A REDE ELÉTRICA QUE FORNECE ENERGIA AO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. AUTOR QUE APRESENTOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE A VEGETAÇÃO ESTÁ ENTRELAÇADA AOS CABOS DA REDE DE ALTA TENSÃO. AGRAVADO QUE VEM SOFRENDO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO A CADA EPISÓDIO DE VENTO OU CHUVA NA REGIÃO, AFETANDO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SEU ESTABELECIMENTO. ENTENDIMENTO PREVALENTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA PROMOVER A PODA DAS ÁRVORES QUANDO A VEGETAÇÃO ALCANÇA A REDE ELÉTRICA COM RISCO DE DANO À FIAÇÃO E À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.