TJRJ 0824374-94.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO E PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR S.A. CORREIO BRAZILIENSE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR M. M. S., EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE AFIRMAVA FALSAMENTE QUE O AUTOR TERIA SIDO PRESO NO CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES ACERCA DO ASSASSINATO DA VEREADORA MARIELLE FRANCO E DE SEU MOTORISTA ANDERSON GOMES. A SENTENÇA DETERMINOU A RETIRADA DA MATÉRIA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR E CONFIGUROU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE O DEVER DE REMOÇÃO DA MATÉRIA E PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO, APESAR DA RETIFICAÇÃO POSTERIOR PROMOVIDA PELO VEÍCULO DE IMPRENSA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À HONRA, À IMAGEM, À INTIMIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA ATRIBUINDO FALSAMENTE AO AUTOR A CONDIÇÃO DE PRESO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE GRANDE REPERCUSSÃO NACIONAL EXTRAPOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE INFORMAR CORRETAMENTE E CONFIGURA ABUSO DE DIREITO.A EMPRESA JORNALÍSTICA DEIXA DE OBSERVAR O DEVER DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE SUA DIVULGAÇÃO, CAUSANDO EXPOSIÇÃO INDEVIDA E ABALO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO AUTOR.A POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA NEM ELIMINA OS DANOS JÁ CAUSADOS À REPUTAÇÃO DO DEMANDANTE.A FALSA IMPUTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ELEVADA REPERCUSSÃO SOCIAL GERA SOFRIMENTO PSÍQUICO, CONSTRANGIMENTO PERANTE FAMILIARES E TERCEIROS E LESÃO À IMAGEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE AGENTE POLÍTICO.CONFIGURADOS A CONDUTA ILÍCITA, O DANO E O NEXO CAUSAL, SURGE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.O VALOR DE R$ 50.000,00 FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.O DESPROVIMENTO SUBSTANCIAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.