TJRJ 0808372-54.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE TOI LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM, CONTUDO, RECONHECER O DANO MORAL. O AUTOR SUSTENTA QUE O TERMO FOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR, SEM PERÍCIA TÉCNICA OU ACOMPANHAMENTO DE AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO COBRANÇA INDEVIDA, AMEAÇAS DE CORTE NO FORNECIMENTO E RISCO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI, ESPECIALMENTE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO; (II) SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) SE TAL CONDUTA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LAVRATURA DO TOI OCORREU DE FORMA UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO À VERIFICAÇÃO METROLÓGICA.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, NÃO SE DESINCUMBINDO DA PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.A COBRANÇA INDEVIDA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE CORTE E POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM O DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 15%, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ACÓRDÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 89, 192 E 256; STJ, SÚMULA Nº 385; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815663-82.2023.8.19.0021, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110751-46.2023.8.19.0001, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832338-93.2022.8.19.0203, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025.