TJRJ 3001624-23.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ESTUDANTE DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA NAS DISCIPLINAS REMANESCENTES DO CURSO, A RETIFICAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E A EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA CONSOLIDADA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE INICIOU O CURSO NA MODALIDADE PRESENCIAL COMO BOLSISTA INTEGRAL DO PROUNI, TENDO POSTERIORMENTE PERDIDO A BOLSA E ENCERRADO O VÍNCULO ACADÊMICO. ANOS DEPOIS, JÁ RESIDENTE NO EXTERIOR, INGRESSOU NOVAMENTE NO MESMO CURSO NA MODALIDADE EAD, OBTENDO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS ANTERIORMENTE CURSADAS. ALEGA QUE, EMBORA RECONHECIDA ACADEMICAMENTE COMO ALUNA DE PERÍODO AVANÇADO, A UNIVERSIDADE PASSOU A IMPOR RESTRIÇÕES À MATRÍCULA SIMULTÂNEA NAS DISCIPLINAS REMANESCENTES, SEM APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTO NORMATIVO VÁLIDO OU DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO.NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DURAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES E OS PARÂMETROS GERAIS DO ENSINO A DISTÂNCIA SÃO REGULAMENTADOS POR NORMAS EXPEDIDAS PELO MEC E PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS ACADÊMICAS IMPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.A AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA MATRÍCULA NAS DISCIPLINAS REMANESCENTES NO SEMESTRE LETIVO DE 2026.1, A RETIFICAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR COM INCLUSÃO DAS EQUIVALÊNCIAS DEFERIDAS, O RECÁLCULO DO COEFICIENTE DE RENDIMENTO, A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ACADÊMICA CONSOLIDADA E A VEDAÇÃO DE QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEÇAM A INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO NO REFERIDO SEMESTRE, PLEITEANDO, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA ALEGADA ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À MATRÍCULA E INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR; (II) A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ACADÊMICOS RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO CURRICULAR, APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS E INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO; E (III) A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS ACADÊMICAS E DA EVENTUAL VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA DO CURSO SUPERIOR, MATRIZ CURRICULAR, APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS E CRITÉRIOS DE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, MATÉRIAS INSERIDAS NA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 53, INCISOS II E V, DA LEI Nº 9.394/96, PERMITINDO ÀS INSTITUIÇÕES DISCIPLINAREM ASPECTOS ACADÊMICOS E PEDAGÓGICOS MEDIANTE REGULAMENTOS INTERNOS E PROJETOS PEDAGÓGICOS.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EVIDENCIAM DE FORMA INEQUÍVOCA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO AGRAVADA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DE MATRÍCULA E CRITÉRIOS DE INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR.A ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA UNIVERSIDADE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA NORMATIVA APLICÁVEL AO CURSO ESPECÍFICO, DO PROJETO PEDAGÓGICO E DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA PERTINENTE, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.A MEDIDA PRETENDIDA POSSUI POTENCIAL DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE, NESTA FASE PROCESSUAL, DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES.A QUESTÃO DEVERÁ SER APRECIADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ESTARÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR A LEGALIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.INCIDE NA HIPÓTESE O VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO: O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 207; LEI Nº 9.394/96, ART. 53, INCISOS II E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0070429-16.2025.8.19.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 27/10/2025; TJRJ, AI Nº 0096864-27.2025.8.19.0000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 25/02/2026; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.