TJRJ 0812669-86.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), COM A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA E DE PARCELAMENTO DO DÉBITO UNILATERALMENTE CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITANDO O PLEITO REPARATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INCONTROVERSA A FALHA DE SERVIÇO ANTE A FALTA DE INSURGÊNCIA DA DEMANDADA CONTRA A CONDENAÇÃO. DANO MORAL QUE, NA ESPÉCIE, CONFIGURA-SE PELA INCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO EM FATURAS ORDINÁRIAS DE CONSUMO. HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. EXIGÊNCIA EMBUTIDA NAS CONTAS QUE NÃO CONSTITUI MERA "MISSIVA", EFETIVAMENTE COMPELINDO A CONSUMIDORA À QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LESÃO AO TEMPO CARACTERIZADA. REQUERENTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO NA TENTATIVA DE ALCANÇAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO, CONFORME PROTOCOLO DE ATENDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO NA APRECIAÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS. JUROS LEGAIS A INCIDIREM DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 C/C ART. 406, §1º, AMBOS DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A FLUIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 DO STJ E Nº 97 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE TAIS ENCARGOS À APELADA, OBSERVADO O VERBETE SUMULAR Nº 326 DO STJ, SEGUNDO O QUAL, "NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.