TJRJ 0808092-68.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXORDIAL QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE DEFEITO EM PRODUTO NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NO PRODUTO, NO IMPORTE DE R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)", AO PAGAMENTO DA "QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS" A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E "AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO". IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INCONTROVERSA A FALHA DA REQUERIDA ANTE A FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AO TEMPO. REQUERENTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO NA TENTATIVA DE ALCANÇAR A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA RELATORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS QUE DEVEM NORTEAR O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. TEMA Nº 1.076 DA JURISPRUDÊNCIA DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DELINEAMENTO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: "(I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO". VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A DELINEAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS CONSTANTES DO ART. 85, §2º, DO CPC. DISCUSSÃO DO CASO EM TESTILHA QUE PERPASSA MATÉRIA RECORRENTE NOS TRIBUNAIS, DESPROVIDA DE MAIOR COMPLEXIDADE, NÃO EXIGINDO, POIS, DILIGÊNCIA ADICIONAL NA ATUAÇÃO DA PATRONA DA POSTULANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA VERGASTADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.