TJRJ 0824228-71.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA COM LIBERAÇÃO DE VALOR RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE UNILATERAL. REGISTROS SISTÊMICOS E ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADOS DE VALIDAÇÃO TÉCNICA AUDITÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSISTENTE EM OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM LIBERAÇÃO DE VALOR RESIDUAL. I - Questão em Discussão VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO COMPLEXA. III - RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE UNILATERAL, CONSISTENTE EM REGISTROS SISTÊMICOS E INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE VALIDAÇÃO TÉCNICA AUDITÁVEL, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA CONSUMIDORA. EMBORA COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL NA CONTA DA AUTORA, A OPERAÇÃO CONSISTIU SUBSTANCIALMENTE EM REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES, COM ALONGAMENTO DO PRAZO E AUMENTO EXPRESSIVO DO CUSTO GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. A MERA COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PARCIAL EM CONTA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM A RECOLOCAÇÃO DAS PARTES EM SUAS POSIÇÕES ORIGINAIS, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BLOQUEIO DE CRÉDITO OU CONSEQUÊNCIA CONCRETA APTA A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV - Dispositivo e Tese RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL EM CONTA, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DO CONSENTIMENTO INFORMADO EM OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO, IMPONDO-SE A RECOLOCAÇÃO DAS PARTES EM SUAS POSIÇÕES ORIGINAIS, SEM CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL.