TJRJ 3002356-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA. DECISÃO QUE ALCANÇA DELIBERAÇÕES ESSENCIAIS À GESTÃO CONDOMINIAL, INCLUSIVE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A FORMAÇÃO DA VONTADE COLETIVA. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. IRREGULARIDADE NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO CONFIGURADO. RISCO DE DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR E. P. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 15/01/2026, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE COBRANÇAS E EXECUÇÃO DE OBRAS APROVADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER O QUÓRUM DELIBERATIVO E O RISCO DE COLAPSO DA GESTÃO CONDOMINIAL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO RELEVANTE NA FORMAÇÃO DA VONTADE COLETIVA E À EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. 3. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: (I) AS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EFICÁCIA, SENDO EXCEPCIONAL SUA SUSPENSÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A FORMAÇÃO DA VONTADE COLETIVA; (II) A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM ASSEMBLEIA, NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL, NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA INVALIDAÇÃO DO ATO; (III) CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À VALIDADE DE QUÓRUM, PROCURAÇÕES E REGULARIDADE DO PROCESSO DELIBERATIVO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE COMPATIBILIZANDO COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA; (IV) A SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES QUE ENVOLVEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ARRECADAÇÃO CONDOMINIAL PODE ENSEJAR PERIGO DE DANO INVERSO, COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E A PRÓPRIA GESTÃO DO CONDOMÍNIO; (V) A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS MATERIALMENTE SATISFATIVOS EQUIVALENTES À INVALIDAÇÃO INTEGRAL DA ASSEMBLEIA SEM ADEQUADA INSTRUÇÃO, DEVENDO SER REVOGADA PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS.