TJRJ 3002425-36.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA. CONCENTRAÇÃO DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. RISCO DE DANO INVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE ASSEMBLEIA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E DA REALIZAÇÃO DE OBRAS APROVADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA IRREGULARIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EM RAZÃO DA CONCENTRAÇÃO DE PROCURAÇÕES E AO RISCO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL À CONCENTRAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, SENDO LÍCITA A REPRESENTAÇÃO POR MANDATÁRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 4.591/64. ALEGAÇÕES DE EVENTUAL ABUSO OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA. CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO INVERSO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA ARRECADAÇÃO CONDOMINIAL E DA INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, COM RISCO DE COLAPSO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUTURA DAS COBRANÇAS E RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TESE: NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL, A CONCENTRAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO A MEDIDA IMPLICA RISCO DE DANO INVERSO À COLETIVIDADE CONDOMINIAL.