TJRJ 0841018-27.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS ORIUNDAS DO TOI Nº 10613395, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA LAVRATURA IRREGULAR DE TOI, DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FUNDADA EM IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTS. 14 E 22 DO CDC). TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA FRAUDE IMPUTADA À CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256 DO TJRJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA EXPRESSIVA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 9.946,05, ASSOCIADA À IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA E À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.