TJRJ 0803801-09.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. Questão em Discussão: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. Razões de Decidir: RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14). COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO ELEVADO, FUNDADA EM TOI INVÁLIDO, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, COM AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 4. Dispositivo e Tese: PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ATRIBUINDO À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.