TJRJ 3002173-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NIVOLUMABE (OPDIVO®). CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS METASTÁTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO NIVOLUMABE (OPDIVO®) A PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA RENAL METASTÁTICA, BEM COMO DETERMINOU O ARRESTO DE VALORES ANTE A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE FÁRMACO ONCOLÓGICO COM BASE NA SUA SUPOSTA NATUREZA EXPERIMENTAL OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, BEM COMO NA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA. 3. RAZÕES DE DECIDIR O ACERVO PROBATÓRIO É ROBUSTO QUANTO À NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (EVENTO 1, DOC 8) E RELATÓRIOS MÉDICOS (EVENTO 1, DOCS 6 E 9), QUE ATESTAM O ESGOTAMENTO DE TERAPIAS CONVENCIONAIS E A PROGRESSÃO DA DOENÇA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA (TAXATIVIDADE MITIGADA), SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. O BLOQUEIO DE VALORES CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DE APOIO, AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC, VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. 4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DA TERAPÊUTICA PARA PACIENTE COM NEOPLASIA METASTÁTICA. O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE À SAÚDE.