TJRJ 0880551-23.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS RESCISÃO. AUSÊNCIA DE OFERTA EFETIVA DE PLANO SUBSTITUTO SEM CARÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE, ALIADO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PELA ADMINISTRADORA E À COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A RESCISÃO, QUE GERARAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DE PLANO ALTERNATIVO SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS, EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, AGRAVANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.