TJRJ 0815144-49.2023.8.19.0008

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO DE R$ 3.012,15 DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. EFETIVO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. ACEITAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA PROLONGADA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE INDÉBITO REPETÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.