TJRJ 0822318-75.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. 1) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, NOS TERMOS DA SÚMULA 596 DO STF E DA LEI Nº 4.595/64. 2) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ. 3) A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS E DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 4) A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF (TEMA 33). 5) A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EVIDENCIA A PACTUAÇÃO VÁLIDA E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 6) A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS. 7) INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE COBRANÇA UTILIZADO PELO BANCO RÉU, DEVE SER PRESERVADA A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. 8) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.