TJRJ 0801094-81.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CADASTRAMENTO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS E CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA ADMINISTRATIVA PONTUAL E TAMBÉM MORA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DE DUAS FATURAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. RECURSO DO CONSUMIDOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA E RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA QUANTO ÀS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023, QUITADAS APENAS EM JANEIRO DE 2024. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA NO QUE TANGE AO CORTE POR INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 6º, §3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/1995. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU COBRANÇA A MAIOR DE DÉBITO SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, INCIDINDO A REGRA DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.