TJRJ 0961504-71.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA POR SEIS DIAS CONSECUTIVOS, COM ALEGAÇÃO DE PERDA DE ALIMENTOS E TRANSTORNOS À ROTINA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTANDO O CERNE DA CONTROVÉRSIA E PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO NULIDADE. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, ART. 14, E DA CF/1988, ART. 37, § 6º. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, COMO CHUVAS E VENTOS FORTES, INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO INADEQUADO. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A DEMORA DE SEIS DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA E CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 6.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.