TJRJ 0801134-23.2023.8.19.0065

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL EM DIVERSOS MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA MAIORIA DAS CONTAS IMPUGNADAS, AFASTOU A REVISÃO DE DUAS CONTAS ESPECÍFICAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO REFATURAMENTO DE DUAS COBRANÇAS, À FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CONTAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2024, QUE SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS QUANDO COMPARADAS AO CONSUMO INICIAL DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. COBRANÇAS REITERADAS E EXCESSIVAS, ACOMPANHADAS DE AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.