TJRJ 0812846-29.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA, MESMO APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. A PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, ALEGA QUE O VALOR FIXADO NÃO CORRESPONDE AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. FICOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA IRREGULAR E INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL. 7. A PESSOA JURÍDICA É TITULAR DE HONRA OBJETIVA E PODE SOFRER DANO MORAL, CONFORME ART. 52 DO CC E SÚMULA Nº 227 DO STJ. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 944 DO CC E PRECEDENTES DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 52 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 227; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 02/04/2024; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 16/11/2023.