TJRJ 0805526-43.2024.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL APÓS DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO. O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVERSO DO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL (IGP-M), REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DIANTE DE PAGAMENTO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, VINCULANDO AS PARTES E DEVENDO SER OBSERVADA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. 4. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NÃO SE LIMITANDO AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 5. A ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE PACTUADO IMPLICA APURAÇÃO INCORRETA DO DÉBITO, RESULTANDO EM PAGAMENTO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. 6. O PAGAMENTO PARCIAL NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. 7. A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO IMPEDE A ADEQUADA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 924, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.518.503/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21.9.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.288.299/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 11.12.2023; STJ, ARESP Nº 2.782.387/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 17.3.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0903188-31.2024.8.19.0001, REL. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2026.