TJRJ 3002824-83.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DOCUMENTO DOS AUTOS QUE INDICA SITUAÇÃO CADASTRAL "INAPTA" PERANTE O CNPJ, POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INAPTIDÃO CADASTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA E POSTERIOR EXAME DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, SE CABÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.