TJRJ 3000256-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELAS EXECUTADAS. RECURSO DAS EXECUTADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98 DO CPC, E ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. AGRAVANTES IDOSAS. TESE RECURSAL FUNDADA NA CONDIÇÃO ETÁRIA E NA RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, NO SENTIDO DE QUE A AFERIÇÃO DO TETO LEGAL DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA DO IDOSO, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE QUE A ISENÇÃO LEGAL ABRANGE TAMBÉM A TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.