TJRJ 3000076-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA ACESSÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO APENAS DO EXERCÍCIO DE 2005 E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE EM TÍTULO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, VÍCIO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE SIMPLES SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.