TJRJ 0800326-52.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NARRATIVA AUTORAL DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, COM IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO E INDEVIDO CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NA FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO/2023. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS RELACIONADOS À LAVRATURA DO TOI E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE REFATURAMENTO DA CONTA DE NOVEMBRO/2023. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM À REEDIÇÃO GENÉRICA DAS TESES EXPOSTAS NA EXORDIAL, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO JULGADO COMBATIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II, III E IV, E 1.013, CAPUT, DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO EFICIENTE ENTRE O APELO E O DECISUM CONTRA O QUAL SE VOLTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL CORRESPONDENTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DA INSIGNE CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.