TJRJ 0816608-84.2023.8.19.0210

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE DÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, OCASIONANDO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CUJO RELIGAMENTO FICOU SUJEITO À CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TESE DEFENSIVA DE REGULAR ABASTECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA E DE LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS, SEJA DE ACORDO COM A TARIFA MÍNIMA OU DE ACORDO COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE EVIDENCIA A ADUZIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR FOTOGRAFIAS E TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E, PORTANTO, DESTITUÍDAS DE FORÇA PROBATÓRIA. RÉ QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS EVIDÊNCIAS MÍNIMAS ACERCA DOS ALEGADOS FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC), TAMPOUCO COMPROVANDO A CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE SUMULAR Nº 192 ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.") DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. JUROS LEGAIS A INCIDIREM DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA E Nº 97 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE TAIS ENCARGOS À REQUERIDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.