TJRJ 3003678-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA COM VISTAS À SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REALIZADOS MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO, EM SUA CONTA CORRENTE, ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, QUE NÃO MERECEM ANÁLISE, UMA VEZ QUE SEQUER INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE A REQUERENTE AUFERE SEUS VENCIMENTOS, NO IMPORTE DE R$ 1.719,53 (MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE REPOUSA NOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NO SENTIDO DO DESCONHECIMENTO DA CONTRATATAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO RELACIONADO AO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR QUE O RÉU, ATÉ O DESLINDE DA CAUSA, SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.