TJRJ 0895539-15.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL NARRANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL E HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO AUTORAL, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE EXTEMPORANEIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, INTERPOSTO EM 13/11/2025. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER, NA FORMA DO ART. 1.026 DO CPC, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM REJEITADOS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO DECISUM NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EM 27/10/2025. MÉRITO. LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUINDO PELA EXCESSIVIDADE DAS QUANTIAS FATURADAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO COMPROVOU A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, JUSTIFICANDO DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DOS MESES IMPUGNADOS E SEU REFATURAMENTO PARA O PATAMAR MÉDIO ESTIPULADO PELO EXPERT. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTA NOBRE CORTE ESTADUAL ("A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."). LESÃO AO TEMPO CARACTERIZADA. REQUERENTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO EXCESSIVO DISPÊNDIO DE TEMPO NA TENTATIVA DE ALCANÇAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO, CONFORME PROTOCOLOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. DECISUM RECORRIDO QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.