TJRJ 0831937-58.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DECLARADO NULO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TOI, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA BASEADA EM TOI, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA FUNDADA EM TOI NULO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AO CONSUMIDOR. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA RETROATIVA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A COBRANÇA INDEVIDA, ASSOCIADA À AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA E À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 8. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA CONTINUADA, DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DO TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA OBTER TUTELA JUDICIAL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM DOBRO, DIANTE DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO E DO PREJUÍZO À BOA-FÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 12. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI NULO, ASSOCIADA À AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA E À NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO E DO PREJUÍZO À BOA-FÉ. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 22, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 253, 591, § 4º, 592 E 593; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129, §§ 4º, 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, SÚMULA 331; TJRJ.