TJRJ 3002906-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA OU TÁCITA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APENAS UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGULAMENTARES DA ANS (RN Nº 623/2024). INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO IMINENTE DE ÓBITO OU DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE URGÊNCIA CLÍNICA E EMERGÊNCIA MÉDICA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA REGULAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.