TJRJ 0801791-56.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 2) A INSCRIÇÃO IRREGULAR ATINGE A HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR E GERA RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, CONSTRANGIMENTO E ABALO À REPUTAÇÃO. 3) A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AGRAVA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, INTENSIFICANDO ANGÚSTIA E INSEGURANÇA. 4) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 5) O MONTANTE DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 6) A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 ALINHA-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA REVISORA EM CASOS ANÁLOGOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 7) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.