TJRJ 0804989-97.2023.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM PERÍODO SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECONHECENDO A VALIDADE APENAS DAS COBRANÇAS POSTERIORES, E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA EM PERÍODO SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM, COM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INSUFICIÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CORRETA DISTINÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENTRE DÉBITOS PRETÉRITOS INEXIGÍVEIS E AQUELES POSTERIORES, RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ADOTOU SOLUÇÃO EQUILIBRADA. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, NÃO SENDO SUFICIENTES DOCUMENTOS UNILATERAIS PARA ESSE FIM.