TJRJ 0807180-71.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS APRESENTADOS PELO BANCO, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DIGITAL PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, LOGS DE ACESSO E BIOMETRIA FACIAL. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, JULGOU ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA E APLICOU MULTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA E AO SEU ADVOGADO, POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DEPOIMENTO PESSOAL OU ANÁLISE SUBJETIVA DO JULGADOR. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À ASSINATURA DIGITAL E À HIGIDEZ DOS DOCUMENTOS ATRAI O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO ADVOGADO É VEDADA PELO ART. 77, § 6º, DO CPC, CABENDO EVENTUAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ÓRGÃO DE CLASSE. A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O RECURSO VISA SANAR OMISSÃO RELEVANTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA (GRAFOTÉCNICA E DIGITAL) E AFASTAR AS MULTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À PARTE AUTORA E AO ADVOGADO.