TJRJ 0808958-22.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO/GRAVAME. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR ALEGA DESCONHECIMENTO DE COMPRAS LANÇADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, AUSÊNCIA DE FALHA E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, TAMPOUCO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO E O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO PRÓPRIO JUÍZO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DO TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.