TJRJ 0808219-87.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR DE MATRÍCULA VINCULADA A ENDEREÇO DIVERSO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. FATO RELEVANTE. COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DO AUTOR REFERENTES A UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ENDEREÇO COM O QUAL AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO CONTRATUAL. 3. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEGITIME AS COBRANÇAS EFETUADAS; (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS. 6. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE PESSOA SEM VÍNCULO CONTRATUAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAÇÃO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11.