Rel. ANA PAULA PONTES CARDOSO1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscaljulgado em 2026-06-12publicado em 2026-06-15
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO. TEMA 1012 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.